TST - AIRR - 2135/2003-313-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA RELATIVA A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que, contrariamente ao que alega a ora agravante, não se trata de simples erro material, mas, sim, de juntada de guia de depósito recursal relativa a outro trabalhador, na qual constam, inclusive, o número do processo e a Vara do Trabalho a ele referentes. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2135/2003-313-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, guia relativa a processo diverso.

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