STJ - EDcl no AgRg no REsp 1039722 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0056058-6


18/set/2008

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ART. 11, INCISO
VIII, LEI N. 6.830/80 – PENHORA – DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO
RIO DOCE – ADMISSIBILIDADE COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL –
ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO
– INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA – CABIMENTO DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Acórdão da Segunda Turma que reconheceu que as debêntures
emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de admissão
como garantia de execução fiscal; pois, na linha da jurisprudência
desta Corte Superior, possuem liquidez imediata e cotação em bolsa
de valores, diferentemente dos títulos emitidos nominados de
“Obrigações ao Portador”.
2. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos, com a
oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
3. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial,
caberão embargos de divergência, e não embargos de declaração, das
decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma
Seção.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1039722 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0056058-6
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processo civil – tributário – execução fiscal – art, 11, inciso viii, lei n, 6.830/80 – penhora – debêntures da companhia vale do rio.

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