STJ - EDcl no AgRg no REsp 1032735 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0038620-0


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO FISCAL –
EXCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA DO CADIN – GARANTIA IDÔNEA E
SUFICIENTE – SÚMULA 7/STJ – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Conforme consignado no acórdão embargado, afastar as conclusões
feitas pelo Tribunal de origem, para admitir a assertiva da
recorrente de que a alegação do recorrido não encontra respaldo em
nenhuma das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito,
previstas no art. 151 do CTN, é inviável em recurso especial, dado o
teor da Súmula 7 desta Corte.
2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos
declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese.
3. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só
ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e
o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no
presente caso.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1032735 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0038620-0
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil – suspensão temporária da execução fiscal – exclusão, 535 do cpc – impossibilidade de efeitos infringentes, conforme consignado no acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›