STJ - AgRg no Ag 988059 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0285401-0


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU
FUNDAMENTADAMENTE TODA A CONTROVÉRSIA. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI N. 6766/79. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 211/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Corte estadual analisou todos os temas relevantes suscitados
pelas partes, embora o resultado não tenha sido favorável à ora
agravante.
2. Com relação ao artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 6766/79,
observa-se, na espécie, que não foi objeto de debate ou deliberação
pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito
indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa
forma, o teor da Súmula n. 211 do STJ.
3. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a
decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que
ela há de ser mantida na íntegra.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 988059 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0285401-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória.

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