TST - AIRR - 80/2003-325-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 183 E 372 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nega-se provimento a agravo de instrumento que objetiva destrancar recurso de revista subscrito por procurador que, à época, recebeu poderes por meio de procuração juntada aos autos por cópia, sem a autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT. 2. A cada recurso interposto, a parte deve observar o necessário preenchimento dos pressupostos extrínsecos, sendo que, em relação ao recurso de revista, é dever do Juízo a quo realizar o exame de todos esses requisitos e, se constatada a ausência de um deles, está autorizado a denegar-lhe seguimento (artigo 896, § 1º, da CLT), independentemente de impugnação. Intactos, pois, os artigos 183 e 372 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80/2003-325-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade da representação processual ao tempo da interposição do recurso, procuração.

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