STJ - AgRg no REsp 879265 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0185013-3


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES
REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES PAGAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 291/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser qüinqüenal a
prescrição relativa ao recebimento de diferenças de correção
monetária sobre valores resgatados pelos beneficiários de
previdência privada. Aplicação da Súmula 291 do STJ, in verbis: “A
ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela
previdência privada prescreve em cinco anos”.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 879265 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0185013-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, previdência privada, restituição de valores referentes a contribuições pagas à entidade de.

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