STJ - HC 26450 / SC HABEAS CORPUS 2003/0002352-0


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS À
CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO. OMISSÃO DE APRECIAÇÃO DAS TESES
DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOÇÃO DAS
RAZÕES. LEGALIDADE. ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76.
DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIVERSOS NÚCLEOS DO TIPO.
CONSUMAÇÃO COM QUALQUER DAS CONDUTAS. PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida
de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal
invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi.
2. Inviável, na angusta via do habeas corpus, o puro e simples
reexame do conjunto da prova, mormente em se tratando de acórdão
condenatório suficientemente fundamentado, que, ademais, apreciou
todas as teses efetivamente argüidas pela defesa.
3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de
que inexiste ilegalidade em adotar as razões expostas pelo
Ministério Público como fundamento do decisum.
4. O crime de tráfico de entorpecentes compreende dezoito ações
identificadas pelos diversos verbos ou núcleos do tipo, em face do
que tal delito se consuma com a prática de qualquer das ações que
compreendem o tipo penal, eis que de ação múltipla.
5. Consumado o delito sob qualquer de suas formas, não há falar em
crime de tráfico de entorpecentes na sua forma tentada, à falta de
resultado diverso da conduta do agente, sendo despiciendo, ademais,
o efetivo contato do agente com a substância entorpecente.
Precedentes.
6. A associação prevista no inciso III do artigo 18 da Lei nº
6.368/76, está para o concurso de agentes, assim como no inciso IV
do parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, não exigindo a sua
caracterização qualquer ânimo duradouro, mas apenas o nexo subjetivo
que esteja a unir os agentes no momento da realização do ilícito.
Precedentes.
7. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26450 / SC HABEAS CORPUS 2003/0002352-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal e processual penal, tráfico de entorpecentes.

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