TST - A-AIRR - 2774/2003-019-02-40


26/set/2008

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DES A CERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARA N TIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MU L TA . 1. A revista patronal versava sobre a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos i n flacionários e ato jurídico perfeito. 2. O despacho-agravado, no tocante à prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos i n flacionários, assentou que a jurisprudência desta Corte, co n substanciada na Orientação Juri s prudencial 344 da SBDI-1, segue no sentido de que, considerando o disposto na Lei Co m plementar 110/01, que estendeu a d ministrativamente a decisão do Pr e tório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo pre s cricional para o empregado ingre s sar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacion á rios, que também pode ser contado do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anter i ormente na Justiça Federal, que r e conheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, sendo de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, d e corrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionár i os.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2774/2003-019-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, 5º, lxxviii) recurso infundado aplicação de mu l ta, a revista patronal versava.

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