TST - AIRR - 1009/2006-001-03-40


26/set/2008

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA FRAUDE À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna, e violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1009/2006-001-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos processo de execução de sentença fraude à execução, violação literal e direta da constituição federal não configurada súmula, em sede de execução.

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