STJ - REsp 1081116 / PA RECURSO ESPECIAL 2008/0173165-6


17/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. DESATENDIMENTO. SÚMULA 281 DO STF.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,
com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada
pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
2. Não cabe recurso especial contra decisão monocrática de relator
que pode ser impugnada na instância de origem (CPC, art. 557, § 1º).
3. O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à
decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância.
Aplicação analógica da Súmula 281 do STF. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1081116 / PA RECURSO ESPECIAL 2008/0173165-6
Fonte DJe 17/09/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, violação ao art.

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