STJ - REsp 838326 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0076116-2


16/set/2008

Recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Hipótese em
que o autor formula pedido de anulação de compromisso de compra e
venda ou restituição do valor pago, sem mencionar que viveu, em
suposta sociedade de fato, com a ré da ação. Convivência entre autor
e ré mencionada apenas por esta, no momento em que sua contestação.
Possibilidade de produção de prova sobre a matéria de de que ela
seja levada em consideração pelo julgador. Ausência de julgamento
extra petita.
- A lide consubstancia pretensão resistida. A controvérsia sobre a
qual serão produzidas as provas no processo, e cuja decisão
competirá ao julgador, não se estabelece meramente pelos limites
impostos na inicial, mas tem também de tomar em consideração os
fatos articulados na contestação.
- Se o autor da ação não menciona a convivência com a ré ao
fundamentar seu pedido de anulação de compromisso de compra e venda
e de restituição de valores pagos, mas se esta, ao contestar a ação,
afirma que residiu com o varão por determinado período de tempo, não
há ilegalidade em que o juízo, ao decidir, tome em consideração a
sociedade de fato para apurar o montante da contribuição de cada um
nas prestações pagas.
- Na hipótese em que o Tribunal concluiu ter sido o varão quem arcou
com o valor pago como entrada na aquisição do imóvel, mas,
reconhecendo a sociedade de fato e o esforço comum, determinou que a
ré devolvesse apenas metade desse valor, não há interesse da ré em
recorrer contra a decisão sob o fundamento de que não houve tal
comunhão de esforços. O reconhecimento da convivência entre autor e
ré acabou por beneficiá-la.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 838326 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0076116-2
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos recurso especial.

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