STJ - REsp 804493 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0208691-9


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DO
DÉBITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA DE ACORDO COM A SITUAÇÃO OBJETIVAMENTE
POSTA NA DEMANDA E COM AS PARTES EFETIVAMENTE ENVOLVIDAS NO
PROCESSO. AÇÃO DE QUE NÃO PARTICIPA QUALQUER DOS ENTES REFERIDOS NO
ART. 109, I, DA CF. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO SEM GARANTIA DO
JUÍZO. INVIÁVEL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 804493 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0208691-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, sfh, execução hipotecária e ação anulatória do débito.

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