TST - RR - 2453/1999-020-05-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Não demonstrada a suposta violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição de 1988, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista interposto a decisão proferida em execução de sentença que se encontra restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 2453/1999-020-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, execução, horas extras.

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