TST - RR - 973/2005-102-15-01


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TÍQUETE-REFEIÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há como vislumbrar ofensa ao artigo 28, I, § 9º, c , da Lei nº 8.212/91, uma vez que as instâncias ordinárias entenderam que a parcela detinha natureza indenizatória e afastaram a incidência da contribuição previdenciária sobre a mesma, ressaltando o seu fornecimento por força de norma coletiva. Arestos inespecíficos e sem fonte de publicação. Incidência das Súmulas 296 e 337/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 973/2005-102-15-01
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista inss, decisão homologatória de acordo, tíquete-refeição.

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