STJ - HC 105025 / SP HABEAS CORPUS 2008/0089497-1


22/set/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E
EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. REGIME MAIS RIGOROSO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EM ELEMENTOS
CONCRETOS. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A jurisprudência majoritária da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido da prescindibilidade da apreensão e
perícia da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento de
pena do crime de roubo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), quando
outros elementos comprovem sua utilização.
2. Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias
judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir
sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando
devidamente motivada a decisão, exigindo-se fundamentação própria,
sob pena de nulidade.
3. Tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, em razão da
ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis, e ausente
fundamentação em dados concretos que justifique a imposição de
regime mais gravoso, impõe-se o restabelecimento do regime inicial
estabelecido na sentença condenatória conforme requerido na
impetração.
4. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial
semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 105025 / SP HABEAS CORPUS 2008/0089497-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal, habeas corpus, roubo circunstanciado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›