STJ - EDcl no REsp 796714 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0188996-8


01/fev/2008

E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
- Recurso intempestivo não merece conhecimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO
EXISTENTE. ACOLHIMENTO.
1. É omisso o acórdão que condena em pagamento de quantia certa e
deixa de indicar os critérios de atualização da dívida.
2. A correção monetária do valor da multa diária deve incidir desde
o inadimplemento da obrigação contratual.
3. Os juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, incidem
a partir da citação.
4. Na vigência do Código Beviláqua, os juros de mora eram de 0,5% ao
mês. A partir da entrada em vigor do novo Código Civil, passaram a
1% ao mês.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 796714 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0188996-8
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos e m e n t a embargos de declaração, intempestividade, - recurso intempestivo não.

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