TST - AIRR - 3066/2003-341-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIDO - MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada" ( Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo AIRR - 3066/2003-341-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovido, multa rescisória do fgts expurgos inflacionários.

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