TST - RR - 770186/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA MOTORISTA - LINHA INTERMUNICIPAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALOJAMENTO DA EMPRESA. Descabido reputar o período em que o motorista de ônibus, de linha intermunicipal, permanece em alojamento fornecido pela empresa, entre duas jornadas, aguardando a viagem de volta, como sendo tempo à disposição do empregador, para conferir-lhe o direito às horas extraordinárias a ele correspondentes. O repouso do motorista no citado alojamento constitui uma medida salutar, trazendo segurança a todos os que trafegam em nossas rodovias, não sendo justo apenar as empresas de transporte terrestre com o ônus de pagar como extraordinárias as horas destinadas ao descanso do motorista antes de reiniciar viagem. Tempo de serviço efetivo, na exegese teleológica e racional do art. 4º da CLT, é aquele em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, não se encaixando em nenhuma dessas hipóteses - aguardando ou executando - o tempo em que ele descansa, para se encontrar apto a executar o seu trabalho, que exige condições física e mental especiais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 770186/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista motorista, linha intermunicipal, horas extraordinárias.

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