STJ - REsp 661566 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0068847-5


18/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITOS
ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32. ART. 49 DO CTN.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é de cinco
anos o prazo prescricional nas ações relativas ao aproveitamento de
créditos de IPI, decorrentes do mecanismo da não-cumulatividade,
porquanto não se trata de compensação ou de repetição de indébito
tributário. O prazo é regido pelo Decreto 20.910/32.
2. Quanto ao art. 49 do CTN, observa-se que não foi objeto de debate
pelo Tribunal de origem ao decidir a questão relativa ao
aproveitamento de supostos créditos de IPI decorrentes da aquisição
de bens utilizados no processo produtivo que integram o patrimônio
imobilizado da empresa. Desse modo, tem-se por ausente o requisito
do prequestionamento.
3. É inviável, em sede de recurso especial, a aferição do
quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como
a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por
revolver matéria eminentemente fática, o que encontra inequívoco
óbice na Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 661566 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0068847-5
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos recurso especial, processual civil, tributário.

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