STJ - REsp 922552 / AL RECURSO ESPECIAL 2007/0020202-0


22/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FUNDO
DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. INCIDÊNCIA DO
COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES, AINDA QUE NÃO PREVISTO
NOS TERMOS DO CONTRATO, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.692/93.
IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO CONTRATO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF.
1. A Lei n.º 8.692, de 29 de julho de 1993, em seu art. 8º,
instituiu o Plano de Equivalência Salarial - PES, preconizando que o
reajuste do valor do encargo mensal, acrescido do Coeficiente de
Equiparação Salarial - CES, deve obedecer a mesma periodicidade e
percentual do aumento da categoria profissional do mutuário.
2. A contratação do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES
ostentado a natureza jurídica de faculdade do mutuário não pode ser
imposta, antes da edição da aludida Lei (Precedentes: REsp 974.830 -
PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ de 07 de
maio de 2008; REsp 866.277 - PR, Relatora Ministra DENISE ARRUDA,
Primeira Turma, DJ de 14 de abril de 2008; AgRg no REsp 893.558 -
PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 27 de
agosto de 2007).
3. In casu, nada obstante insindicáveis as cláusulas contratuais
neste sodalício ante o óbice da Súmula 05/STJ, o contrato celebrado
entre os litigantes, em 05 de fevereiro de 1992, não ostenta
cláusula prevendo a incidência do CES para o cálculo do encargo
(fls. 59/70), de modo que a sua utilização é defesa ao agente
financeiro.
4. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto
indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de
sabença, É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula
282/STF), e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula
N.º 356/STJ) (Precedentes desta Corte: Resp 326-165 - RJ, Quarta
Turma. Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 17 de dezembro de
2002, AgRg no Resp 529501 - SP, Quinta Turma, Relator Ministro FELIX
FISCHER, DJ de 16 de junho de 2004).
5. In casu, o tema relativo à readequação do contrato livremente
pactuado (art. 6º, § 1º, da Lei de introdução do Código Civil) não
restou prequestionada pelo acórdão alvejado, e os embargos de
declaração opostos não versaram sobre o mesmo.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 922552 / AL RECURSO ESPECIAL 2007/0020202-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, sistema financeiro da habitação.

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