STJ - AgRg no Ag 882043 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0072828-9


19/set/2008

AÇÃO DE COBRANÇA - VENDA DE MEDICAMENTO AO ESTADO - RECUSA DE
PAGAMENTO DE FATURA - ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO A PRECEITO -
MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE.
1. Vê-se que o Tribunal apreciou a causa, com fundamento nas provas
ali existentes. Vejam-se trechos do decisum que corroboram esta
assertiva (fl. 20): "Os documentos que instruem os processo não
demonstram a regularidade formal a ser necessariamente observada nas
operações comerciais relativas à aquisição de mercadorias pelo poder
público" (fl. 20). Mais adiante afirma o acórdão que "o documento
de fls. 61 noticia a aquisição de remédios em regime de urgência
como declara o coordenador de execução orçamentária, com aprovação e
autorização da Subsecretaria Adjunta de Administração e Finanças"
(fl. 20). Ainda o decisum assevera que "este documento revela que em
sede administrativa o Apelado reconheceu o direito de crédito da
Apelante, e faz prova suficiente de ter sido concluída a compra e
venda de medicamentos em regime de urência" (fl. 20). Por fim afirma
que "quanto à conclusão da compra e venda de remédios em caráter
excepcional, tal como previsto na legislação pertinente, resta
suficientemente comprovado o direito de crédito da Apelante." (fls.
20/21)
2. Nas razões recursais o agravante alega que "o recorrido não
apresentou qualquer das documentações exigidas pelo dispositivo
legal supracitado. Não há qualquer documentação nos autos capaz de
sustentar o débito alegado pelo autor, ora recorrido; não há
contrato entre as partes que justifique a entrega das mercadorias
apontadas na nota fiscal, como igualmente não há comprovação de seu
recebimento." (fl. 32)
3. A leitura do acórdão recorrido deixa claro que apreciar a
questão, nesta Corte, é intolerável, uma vez que seria necessário o
exame de matéria fático-probatória, incidindo, na espécie, o
enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 882043 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0072828-9
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos ação de cobrança, venda de medicamento ao estado, recusa de pagamento de fatura.

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