STJ - REsp 439133 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0066580-0


22/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA
DO ART. 173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO
NOS LUCROS DA EMPRESA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMAS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-CRECHE
INTEGRANDO O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTO
NOTURNO. ALUGUEL. VERBAS PAGAS COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO PARA DESENVOLVIMENTO DE
SUPERVISOR DE CONTAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO-INTEGRAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode
ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o
disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos
contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o
prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art.
150, § 4º, do CTN.
2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação
cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser
aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN. Portanto, no caso em
exame, implementou-se a decadência em relação às parcelas anteriores
a 1º.1.1989, tendo em vista que, na hipótese, o prazo decadencial de
que dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é
de cinco anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado".
3. A Corte Especial, no julgamento da Argüição de
Inconstitucionalidade no Recurso Especial 616.348/MG, de relatoria
do Ministro Teori Albino Zavascki (DJ de 15.10.2007), reconheceu a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, o qual previa o
prazo decadencial de dez anos para o INSS apurar e constituir seus
créditos. Isso, porque as contribuições sociais, inclusive as que se
destinam a financiar a seguridade social, possuem natureza
tributária, de maneira que deve ser observado o disposto no art.
146, III, b, da Constituição Federal - no sentido de que as normas
gerais de legislação tributária acerca de prescrição e decadência
devem ser reguladas por lei complementar.
4. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia acerca da
inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores
percebidos em decorrência da participação nos lucros da empresa,
embasou-se, tão-somente, em fundamentos de índole eminentemente
constitucional, porquanto analisou a questão à luz dos arts. 7º, XI,
e 201, § 4º, da CF/88. No entanto, segundo a jurisprudência desta
Corte, a análise de matéria constitucional, em sede de recurso
especial, destoa da competência atribuída ao Superior Tribunal de
Justiça pelo art. 105 da Constituição Federal.
5. O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição, porquanto
essa verba tem natureza indenizatória, constituindo restituição de
despesa feita com creche pelo empregado em benefício da empresa que,
valendo-se da prerrogativa de não constituir local apropriado para
abrigar os filhos daquele durante a amamentação, prefere
reembolsá-lo dessa despesa.
6. Esta Corte, no julgamento dos EDcl no REsp 610.866/MG, de
relatoria do Ministro Luiz Fux, concluiu que a ajuda de custo para
deslocamento noturno "ostenta caráter habitual àqueles cuja jornada
de trabalho termine entre meia-noite e seis horas, e não natureza de
reembolso das despesas efetuadas" pelos empregados para o
transporte. Desse modo, essa verba integra o
salário-de-contribuição, devendo, portanto, sobre ela incidir
contribuição previdenciária.
7. Havendo habitualidade no recebimento de ajuda de custo para
aluguel, essa parcela deve integrar o salário-de-contribuição, com a
devida incidência de contribuição previdenciária.
8. As verbas pagas pelo empregador diretamente à instituição de
ensino para custeio de cursos não integram a remuneração do
empregado, não compondo, pois, o salário-de-contribuição, para fins
de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28 da
Lei 8.212/91.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439133 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0066580-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso especial, processual civil, tributário.

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