TST - AIRR - 728725/2001


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Não se caracteriza a violação dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, quando a Corte regional conclui, com base no Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, que o prazo prescricional para pleitear complementação de aposentadoria é de cinco anos, previsão mais benéfica ao empregado, em consonância com o caput do art. 7º da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728725/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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