TST - RR - 623750/2000


26/set/2008

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇOS EXTERNOS. ARTIGO 62, I, da CLT. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras se for fiscalizada a atividade externa, ainda que indiretamente. Precedentes da SBDI-1. Se o Tribunal Regional expressamente registra, com fundamento no contexto fático-probatório, que o Reclamante não se inseria nas disposições do artigo 62, I, da CLT, o exame de alegação diversa implica o reexame das provas. Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 623750/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas extraordinárias, serviços externos, artigo 62, i, da.

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