STJ - HC 87751 / SP HABEAS CORPUS 2007/0174274-7


22/set/2008

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTRARIEDADE AO LIBELO POR
ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA
523/STJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA ASSERTIVA DE QUE A JUÍZA
PRESIDENTE TERIA SE AUSENTADO DA SALA DE SESSÃO. INEXISTÊNCIA DE
PROTESTO FORMAL DURANTE O JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. A ausência de contrariedade ao libelo não gera,
automaticamente, nulidade absoluta, tratando-se de mera faculdade
processual da defesa, que pode preferir não adiantar a estratégia de
defesa nesse momento processual. Precedentes da 5a. Turma: RHC
8.629/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 18.09.00, HC 30.919/RS, Rel.
Min. GILSON DIPP, DJU 14.06.04 e HC 21.848/RS, Rel. Min. JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, DJU 24.03.03).
2. Em todos os atos processuais o paciente foi assistido,
inicialmente por Defensor nomeado e, depois, por Advogados
contratados. O só fato de ter ficado insatisfeito com a atuação
destes últimos não gera nulidade processual absoluta.
3. O Processo Penal rege-se pelo princípio pas de nullité sans
grief, não devendo ser declarada nulidade sem a indicação ou a
visualização mínima de prejuízo à defesa do acusado (Súmula
523/STJ).
4. Não constou na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri
qualquer referência ou protesto da defesa em razão da suposta
ausência da Magistrada Presidente, inexistindo prova mínima da
assertiva de que esta teria se retirado do recinto.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 87751 / SP HABEAS CORPUS 2007/0174274-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, tribunal do júri.

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