STJ - AgRg no REsp 970629 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0158310-9


22/set/2008

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 126/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE.
REVISÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTE TRIBUNAL.
INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA.
1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do
art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo,
portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da
suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.
2. Permanece o entendimento do STJ de que o aumento do percentual
do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o §
1o., do art. 86 da Lei 8.213/91, por ser norma de ordem pública, tem
aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que
estiverem na mesma situação, incidindo, inclusive, sobre os
benefícios em manutenção, bem como sobre os casos pendentes de
concessão.
3. Ressalte-se que eventuais aumentos no percentual dos benefícios
não importam em retroatividade da lei, visto que sua aplicação
somente terá validade a partir da vigência da lei nova mais
benéfica, vedada, inclusive, sua aplicação a períodos anteriores.
4. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp. 904.985/SP, 6T, Rel.
Min. conv. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJU 10.12.2007, p. 463; AgRg no
REsp. 862.464/SP, 5T, Rel. Min. conv. JANE SILVA, DJU 25.10.2007, p.
278; AgRg no REsp. 919.397/SP, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU
19.11.2007, p. 278 e AgRg no Ag 859.765/MG, 6T, Rel. MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, DJU 12.11.2007, p. 320.
5. Agravo Regimental do INSS desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 970629 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0158310-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos previdenciário, agravo regimental, súmula 126/stj.

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