STJ - HC 58619 / MT HABEAS CORPUS 2006/0096804-8


22/set/2008

Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva (requisitos). Decreto
(falta de fundamentação). Revogação (caso).
1. Tratando-se de medida de exceção, a preventiva há sempre de vir
apoiada em bons elementos de convicção – elementos certos,
determinados, concretos –, sob pena de ser havido o decreto como
não-fundamentado.
3. Por si só, a fuga do acusado não justifica se lhe imponha
preventivamente a prisão. O despacho (ou a decisão) que decreta a
prisão há de estar suficientemente fundamentado (Cód. de Pr. Penal,
art. 315).
4. Carecendo o ato judicial de suficiente fundamentação, falta-lhe
legalidade; caso, portanto, de constrangimento ilegal.
5. Habeas corpus deferido.

Tribunal STJ
Processo HC 58619 / MT HABEAS CORPUS 2006/0096804-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tráfico de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›