STJ - HC 52675 / SP HABEAS CORPUS 2006/0007207-4


22/set/2008

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEFENSOR DATIVO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
APELAÇÃO JULGADA. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA. PRECLUSÃO.
1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de que, a
teor do disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a
redação dada pela Lei nº 7.871/1989, o defensor público ou
equivalente deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do
processo, sob pena de nulidade.
2. Se, após o julgamento que se pretende anular, do recurso em
sentido estrito, o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri e
interpôs apelação, sendo representado pelo mesmo defensor dativo,
que não se insurgiu contra a falta de intimação pessoal para aquele
primeiro julgamento, a matéria foi alcançada pela preclusão.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 52675 / SP HABEAS CORPUS 2006/0007207-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, condenação transitada em julgado.

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