STJ - AgRg no REsp 1025811 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0019607-5


15/set/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM
ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. REAJUSTE DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO
DE CARREIRA. LIMITAÇÃO.
1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557
do Código de Processo Civil, quando o entendimento adotado na
decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência
dominante desta Corte Superior de Justiça.
2. A alegação de suposta afronta à coisa julgada não foi analisada
pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios
opostos, atraindo a incidência dos enunciados n.os 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
3. A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível
para o exame de questões por parte deste Superior Tribunal de
Justiça, ainda que sob o pálio da divergência jurisprudencial.
4. O Tribunal de origem de origem concluiu que restou provado que
houve a reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras e
afirmação em sentido diverso implicaria reapreciar o conjunto
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado
sumular n.º 07 desta Corte.
5. A orientação firmada no âmbito deste Tribunal é no sentido da
possibilidade de aplicação da limitação prevista no art. 10 da
Medida Provisória n.º 2.225-45/2001.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1025811 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0019607-5
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos administrativo, processual civil, decisão monocrática do relator com arrimo no artigo 557 do.

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