STJ - AgRg no REsp 1040804 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0059710-7


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO
ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001.
NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, cabe
ao Superior Tribunal de Justiça a missão constitucional de
uniformização da legislação federal infraconstitucional.
2. No cumprimento desse mister, firmou-se o entendimento de que a
regra inserta no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, acrescentado pela
Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, é da espécie de norma
instrumental material, na medida em que originam direitos
patrimoniais para as partes, razão pela qual não devem incidir nos
processos em andamento. Precedentes.
3. Tendo sido a demanda ajuizada antes do advento da Medida
Provisória n.º 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, não
se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os
juros moratórios ser fixados no percentual de 12% ao ano.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1040804 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0059710-7
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil e administrativo, juros de mora, início do processo antes da vigência da medida provisória n.º.

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