STJ - AgRg no Ag 1022922 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0049700-0


12/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
DISCUSSÃO DE DÉBITO. ACÓRDÃO COM APOIO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA
7/STJ.
1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no
art. 535 do CPC a reclamar a anulação do decisum, pelo que se afasta
a preliminar de nulidade do julgado a quo.
2. Os temas inscritos nos arts. 98 do Decreto 553/76, e 30, III e
IV, da Lei 11.445/07 não foram enfrentados pela Corte de origem,
mesmo com a oposição dos embargos declaratórios, do que exsurge a
incidência da Súmula 211/STJ, ante o não-atendimento ao requisito
inarredável do prequestionamento.
3. O acórdão recorrido entendeu, com base em matéria de prova, pela
inexigibilidade do débito, de modo que alterar tal convicção é
tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo
fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1022922 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0049700-0
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, omissão.

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