TST - RR - 151/1993-019-10-40


19/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA . Verifica-se possível violação dos arts. 5º, II, e 62 da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução nº 928/2003. II RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI nº 9.494/1997.

Tribunal TST
Processo RR - 151/1993-019-10-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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