TST - ROMS - 779/2007-000-15-00


19/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO E DECADÊNCIA. Mandado de Segurança questionando a determinação de prosseguimento da execução na pessoa dos sócios da massa falida; a impenhorabilidade de bem de família; a não-comunicação dos atos de execução trabalhista ao juízo falimentar; o conflito de competência entre o juízo trabalhista e falimentar; a violação dos princípios da preclusão e coisa julgada formal. No caso vertente, para impugnar o ato da autoridade dita coatora o Impetrante, na condição de sócio da Empresa-executada, poderia se utilizar dos Embargos de Terceiros, e, posteriormente, do Agravo de Petição, como já efetivamente o fez (informações de fls. 527/528). Se a parte tem ao seu alcance remédio jurídico idôneo para coibir suposto ato ofensivo a direito seu, e que, inclusive, possui efeito suspensivo (artigo 1.052 do CPC), não pode ser o Mandado de Segurança utilizado como seu sucedâneo, mas apenas em situações in extremis, ou seja, quando inexistir instrumento processual apto a corrigir a apontada ilegalidade. Inteligência da Súmula 267 do STF e do artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51. Cite-se no ponto a Orientação Jurisprudencial 92, que revela o entendimento desta Subseção, acerca de questões como a tratada nesses autos. De qualquer sorte, também se verifica que o presente mandamus foi impetrado após o prazo de 120 dias. Extinção do feito que se mantém, com acréscimo de fundamentação. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 779/2007-000-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, prosseguimento da execução contra sócio da empresa, impenhorabilidade de bem de família.

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