TST - AIRR - 2336/2003-005-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se configura violação dos referidos incisos do artigo 5º da Constituição Federal, na medida em que a decisão monocrática do Juízo de admissibilidade a quo não limita o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo Juízo ad quem. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2336/2003-005-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, violação do artigo 5º, xxxv e lv, da constituição federal.

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