TST - RR - 2775/1992-016-03-00


19/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. NÃO CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Constatada possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 2775/1992-016-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional, embargos declaratórios.

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