TST - RR - 1429/2006-039-12-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA EM AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO MOVIDA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EMPREGADO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. Existindo e n tre a ação proposta pelo sindicato da categoria profissional do reclamante, e a presente ação individual, ident i dade de pedido e de causa de pedir, no que diz respeito ao pagamento do FGTS, e identidade de partes de m a neira conhecida, já que a v. decisão regional consignou que o autor está incluído no rol dos substituídos d a quela ação, resta configurada a l i tispendência. A regra contida no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor só terá aplicação quando indetermin a do, na relação jurídica, o titular do direito material. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1429/2006-039-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, litispendência em ação individual em face da existência de ação, empregado no rol de substituídos.

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