TST - AIRR - 13572/2004-009-09-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS . A CF inclui no rol dos direitos dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos. Se acordado que auxílio cesta-alimentação seria devido somente aos empregados em atividade e que a sua natureza seria indenizatória, não pode esta Justiça Especializada ampliar o pactuado e estender tal parcela aos inativos, imprimindo-lhe caráter salarial e efeitos retroativos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13572/2004-009-09-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, caixa econômica federal.

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