TST - AIRR - 239/2005-051-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI 8666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/2005-051-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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