TST - RR - 943/2001-021-23-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DA AMAZÔNIA S.A . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decorrendo a controvérsia de relação de emprego e a teor do art. 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimi-la.

Tribunal TST
Processo RR - 943/2001-021-23-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco da amazônia s.a, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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