TST - AIRR - 360/2002-325-09-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. DATA DA POSTAGEM. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Inviável o processamento do recurso de revista, quando a interposição do recurso ordinário se deu após o transcurso do prazo previsto em lei, considerando-se a data da postagem da notificação da sentença, conforme entendimento da Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 360/2002-325-09-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, prazo recursal, contagem.

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