TST - AIRR - 42341/2002-900-11-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Nos termos do item II da Súmula nº 364 deste Tribunal, a estipulação de percentual inferior ao legal para o adicional de periculosidade, por acordo ou convenção coletiva, somente se sustenta se observado o requisito da proporcionalidade ao tempo de exposição ao risco. Ante a ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre a presença de proporcionalidade, a tese recursal carece de prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42341/2002-900-11-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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