TST - RR - 1562/2002-001-22-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CEPISA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. ANUÊNIO. A decisão recorrida, na parte em que concluiu que o adicional de periculosidade incide sobre o conjunto de parcelas de natureza jurídica salarial, está em consonância com a parte final da Súmula nº 191/TST e com a OJ nº 279 da SDI-1 do TST. Especialmente na parte em que concluiu pela natureza jurídica salarial do anuênio, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula nº 203/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1562/2002-001-22-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, cepisa, adicional de periculosidade.

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