TST - RR - 1042/2005-231-04-00


19/set/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei 5.584/70, conforme entendimento cristalizado na Súmula 219/TST. Assim, quando não houver assistência sindical, não se há de falar em pagamento da verba advocatícia. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1042/2005-231-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos honorários advocatícios, ausência de assistência sindical, a condenação ao pagamento.

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