TST - RR - 726475/2001


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. BANDEPE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RESOLUÇÃO 09/90 DA DIRETORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Bandepe não está obrigado a manter os diferenciais remuneratórios do momento da implantação do Plano de Cargos e Salários , mas, por outro lado, cumpre observar os patamares salariais de ingresso de cada servidor na reclassificação e aplicar os percentuais de reajuste concedidos por normas coletivas ou por disposições legais.

Tribunal TST
Processo RR - 726475/2001
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, bandepe, plano de cargos e salários.

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