TST - AIRR - 481/2005-028-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Hipótese em que o agravo foi instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, porquanto, as cópias das peças que formam o instrumento não foram autenticadas. Não atendido o disposto no art. 830 da CLT e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 481/2005-028-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›