TST - RR - 122/2002-007-06-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. Constatada possível violação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 122/2002-007-06-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos, ect.

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