TST - AIRR - 40470/2002-902-02-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREQUESTIONAMENTO. Indispensável o oportuno prequestionamento da tese jurídica articulada no recurso de revista, qual seja: a violação de ato jurídico perfeito, conforme consignado na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 40470/2002-902-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prequestionamento, indispensável o oportuno prequestionamento.

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