TST - AIRR - 860/2004-022-04-41


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUMENTO DA JORNADA EM 15 MINUTOS DIÁRIOS. IMUT A BILIDADE DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS. A R TIGO 468 DA CLT. Não merece provime n to o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do r e curso de revista, quando não demon s trada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem dive r gência jurisprudencial apta ao co n fronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 860/2004-022-04-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, aumento da jornada em 15 minutos diários, imut a bilidade das condições ajustadas.

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