STJ - REsp 946510 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0092723-4


07/fev/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO
DE LEIS NO TEMPO. ART. 475-M, § 3º, AO CPC, ACRESCIDO PELA LEI
11.232/05. APLICABILIDADE. AFERIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Tendo a Corte de origem, com base no princípio do tempus regit
actum, firmado a compreensão no sentido de que o art. 475-M, § 3º,
do CPC (acrescido pela Lei 11.232/05) não seria aplicável à espécie,
é deficiente o recurso especial que se limita a aduzir violação ao
referido dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 946510 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0092723-4
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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