TST - RR - 103308/2003-900-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIÇÃO MOMENTO OPO R TUNO SÚMULA Nº 153/TST A prescrição qüinqüenal foi argüida no Recurso Ordinário pelo Reclamado. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não se conhece de prescrição não argüida em instância ordinária , na forma da Súmula nº 153 do TST. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS Ponderar o acerto do v. acórdão regional no que tange à existência ou não dos elementos caracterizadores da relação de emprego demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula nº 126 do TST, que prevê ser incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 103308/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista prescrição.

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